Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 1
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ABASTECE-
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 27.12.2023
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem seu acesso e uso, como pessoa física,
dentro do Brasil, dos produtos e serviços oferecidos pela EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A., inscrita
no CNPJ sob o 34.656.383/0001-72 e, também, pela ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o 09.515.813/0001-99, ambas com sede
na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 1343, andar, Ala B, na Cidade de São Paulo/SP, através do
Aplicativo abastece-.
É importante ressaltar a EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. é responsável pelo gerenciamento geral do
Aplicativo abastece-, enquanto a ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO LTDA é responsável por operar a funcionalidade da conta de pagamento pré-paga do
Aplicativo, emitindo moeda eletrônica e criando arranjos de pagamento exclusivos, conforme previsto
na Lei 12.865/13 e na Resolução 150/2021 do Banco Central do Brasil.
Além das informações acima descritas, é importante que, ao utilizar o Aplicativo, os Usuários tenham
ciência de que:
O EAI CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. e a ABASTECE AI CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA mantêm uma parceria estratégica com a IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A. (“Ipiranga”), destinada à concessão de benefícios aos clientes Ipiranga,
participantes do Programa KMV, que adquiram produtos ou serviços na Rede Ipiranga.
Para oferecer a funcionalidade de conta de pagamento pré-paga, que será abordada mais a
frente, atuamos em parceria com o Banco Votorantim S.A., instituição financeira inscrita sob o
CNPJ nº 59.588.111/0001-03 (o “BV”, neste documento).
Ao clicar em “eu li e aceito os termos de uso” ou botão de aceite similar, você concorda com estes
termos de uso. Ainda, ao utilizar os serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo
com os termos de uso aqui contidos e compromete-se a cumpri-los de forma integral. Caso não
concorde com estes termos de uso, você não poderá utilizar os serviços.
O Abastece-aí poderá alterar estes termos de uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem
aviso prévio, mediante publicação dos termos de uso atualizados no aplicativo. As versões atualizadas
destes termos de uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de
forma diversa.
Em caso de alterações substanciais, o usuário será informado mediante envio de e-mail e/ou aviso por
meio do Aplicativo. O uso do Aplicativo, da Conta Abastece-Aí e/ou das Soluções de Pagamento
oferecidos pelo abastece- após a entrada em vigor de nova versão destes Termos de Uso significa
que você tem a plena ciência das alterações e aceita as respectivas modificações ao Termos de Uso.
I. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso,
sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja
no plural ou no singular:
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Aceitar ou Aceite”: Ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso” disposto no
Aplicativo e/ou outro veículo similar disponibilizado pelo abastece-.
Afiliada”: Qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, seja coligada, controlada ou
controladora do abastece-, ou que esteja(m) em controle comum, direta ou indiretamente,
com o abastece-.
“Aplicativo”: Aplicativo de nome abastece- que, instalado em diversos dispositivos móveis
compatíveis (tais como, mas não se limitando a, smartphones, notebook, laptop, tablet e
celulares), disponibiliza (i) acesso de forma rápida e segura à Conta Abastece-Aí do Usuário bem
como (ii) as funcionalidades de Transações, Serviços, Soluções de Pagamento oferecidos pelo
abastece-, (iiii) visibilidade do saldo de Km do Programa KM DE VANTAGENS, (ii) acesso às
possibilidades de Acumulo e Resgate de Km.
Aplicativo KMV”: Aplicativo que, instalado em diversos dispositivos móveis compatíveis (tais
como, mas não se limitando a, smartphones, notebook, laptop, tablet e celulares) permite que
seus Usuários tenham (i) visibilidade do seu saldo de Km do Programa KM DE VANTAGENS e
(ii) acesso a algumas das possibilidades de Acúmulo e Resgate de Km dependendo das
condições e Benefícios ofertados pelos Parceiros do Programa KM DE VANTAGENS.
Arranjo de Pagamento Abastece-”: Arranjo de pagamento do tipo fechado em que a gestão de
Moeda Eletrônica ou, cumulativamente, a gestão da Conta Abastece-Aí, e a
emissão/operacionalização das Soluções de Pagamento são realizados apenas pela Abastece-Aí
IP.
Cashback”: Significa, em inglês, dinheiro de volta. Com o cashback, o Usuário recebe o crédito
de parte do valor gasto na aquisição de produtos e/ou serviços nos Parceiros diretamente na sua
Conta Abastece-Aí. O Cashback é uma das possíveis formas de benefícios que podem ser
oferecidos pelos Parceiros aos Usuários que realizarem Transações via Aplicativo, caso assim
esteja determinado no Regulamento de cada Parceria.
Cupom”: Se trata do crédito de validade limitada gerado pelo abastece-, suas Afiliadas e/ou
por seus Parceiros ao Usuário do Aplicativo.
CadastroSignifica o registro dos Dados Pessoais para acesso por um Usuário ao Aplicativo e
ao Portal Abastece Aí, realizado na forma determinada pelo abastece- ou regulamentação em
vigor.
Canais de Atendimento”: Significa os canais de comunicação disponibilizados pelo abastece-
ao Usuário para contato em relação ao conteúdo destes Termos de Uso, informados no Aplicativo
e no Portal Abastece Aí.
Conta Abastece-”: Conta de pagamento pré-paga, por meio da qual o Usuário poderá realizar
saques e aportes de recursos financeiros para realizar Transações por meio das Soluções de
Pagamento e usufruir dos benefícios oferecidos pelo abastece- junto aos Parceiros, no âmbito
do Arranjo de Pagamento Abastece-Aí.
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Conta Destino”: Conta corrente ou de pagamento de titularidade do Usuário para fins de
transferência dos fundos mantidos na Conta Abastece-Aí.
Dados Pessoais”: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma
forma, torne possível sua identificação, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF,
número de telefone ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelo
abastece- ou pelas regulamentações aplicáveis.
Instituidora dos Arranjos de Pagamento”: significa a Abastece-Aí IP, que em conjunto com o E-
Clube, são responsáveis pelos Arranjos de Pagamento Abastece-Aí e pelo uso da marca
associada a tais arranjos.
“Instituições Parceiras”: Significa os parceiros listados no Anexo I destes Termos de Uso.
LGPD”: Significa a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Moeda Eletrônica”: Significa os recursos disponíveis armazenados em dispositivo ou sistema
eletrônico que permitem ao Usuário da Conta Abastece-Aí efetuar as Transações via Aplicativo.
Parceiros”: Estabelecimentos comerciais devidamente credenciados ao abastece- por meio
dos “Termos e Condições de Contratação das Soluções de Pagamento abastece-”, no âmbito
do Arranjo de Pagamento Abastece-Aí, os quais poderão ser consultados, pelo Usuário, via
Aplicativo e/ou Portal Abastece Aí.
Pessoa Exposta Politicamente”: Agente público que desempenhe ou tenha desempenhado, nos
últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos,
empregos ou funções públicas relevantes (e.g. detentores de mandatos eletivos dos Poderes
Executivo e Legislativo da União, Ministros de Estado, membros do Supremo Tribunal Federal,
dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, Procurador-Geral da República,
governadores de Estado e do Distrito Federal e prefeitos), assim como seus representantes,
familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, bem como outras funções
estabelecidas e alteradas de tempos em tempos na regulamentação aplicável.
Política de Privacidade”: É o documento que disciplina de que forma é feito o tratamento dos
dados pessoais dos Usuários do Aplicativo conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
a Lei Geral de Proteção de Dados
Portal Abastece ”: Espaço virtual dentro do website do abastece- com acesso privado do
Usuário, através de login e senha de acesso criados no Cadastro, onde constam informações a
respeito das Soluções de Pagamento, da Conta Abastece-Aí, dos Parceiros e demais benefícios
oferecidos pelo abastece-.
Programa KM DE VANTAGENS ou Programa”: Programa de fidelidade, desenvolvido e
administrado pelo abastece- oferecido aos Usuários (i) do Aplicativo, (ii) do Aplicativo KMV
(disponíveis na App Store e Play Store), (iii) do Portal KM DE VANTAGENS disponível na internet
(www.kmdevantagens.com.br) para fidelização dos clientes do abastece- e de seus Parceiros
baseado no acúmulo e resgate de pontos (“Km”) para obtenção de Benefícios junto aos
Parceiros, observados os termos e condições deste Regulamento
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Regulamento KMV”: Termos e condições gerais aplicáveis ao todos os Usuários que, aceitem
os Termos de Uso e, caso ainda não sejam, se tornam também participantes do Programa KM
DE VANTAGENS. Este Regulamento KMV está como Anexo II destes Termos de Uso.
“Regulamento da Parceria”: Se trata do documento que estabelece as condições aplicáveis para
que os Usuários acessem os benefícios concedidos pelo Parceiro do Programa KM DE
VANTAGENS, como, por exemplo, quantidade de Km em Resgate, ofertas e link da parceria, etc.
Serviços”: Funcionalidades oferecidas pelo abastece-, aos Usuários, através do Aplicativo e/ou
Portal Abastece Aí, nos termos da Cláusula III destes Termos de Uso. Os Serviços serão
prestados pelo abastece- por si ou por parceiros contratados, pelos quais ela se responsabiliza
integralmente.
Soluções de Pagamento”: Instrumento de pagamento cuja utilização nos Parceiros possibilita ao
Usuário, de modo totalmente virtual e eletrônico, sem necessidade de meio físico (plástico),
equipamento móveis (tais como maquininhas de cartão) ou senha, a realização de Transações.
Transações”: Toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços ofertados pelos Parceiros,
submetidas e processadas eletronicamente pelo abastece- mediante a utilização das Soluções
de Pagamento, via Aplicativo, que ocorre no âmbito do Arranjo de Pagamento Abastece-Aí.
TED”: Transferência Eletrônica Disponível.
Termos de Uso”: Termos e condições de uso dos Serviços oferecidos pelo abastece-
estabelecidos neste instrumento.
Usuário”: Pessoa física, maior de 18 anos, com plena capacidade de contratar, que acessa o
Portal Abastece ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das
Soluções de Pagamento e da Conta Abastece-Aí, aceitando, nessa oportunidade,
incondicionalmente, os presentes Termos de Uso.
Usuário VIP”: São todos aqueles que além de Usuários também são colaboradores dos
Parceiros, e possuam cadastro e identificação no programa que o Parceiro possuir como, por
exemplo, o Clube VIP, idealizado pelo Parceiro Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Cada Usuário
VIP deverá obrigatoriamente ter o seu cadastro individual e intransferível. Ao Usuário VIP são
aplicáveis todas as condições direcionadas aos demais Usuários somadas às regras e limitações
disponibilizadas e publicadas pelo abastece-aí no Aplicativo ou informados por meio dos Canais
de Atendimento.
1.2. Toda vez que houver a menção aos termos abastece-”, “nós” ou nossos”, estaremos nos
referindo ao E-Aí Clube e, eventualmente, as Instituições Parceiras, em conjunto; bem como toda vez
que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você,
Usuário e/ou Usuário VIP, que está consentindo com estes Termos de Uso.
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II. INTRODUÇÃO
2.1. Para utilizar os Serviços oferecidos no Aplicativo Abastece-Aí, como pessoa física, o Usuário
precisará efetuar seu Cadastro inicial no Aplicativo atendendo aos seguintes critérios:
(i) Ter 18 (dezoito) anos ou mais e ter capacidade plena para exercer os atos da vida civil;
(ii) Ter um CPF válido e regular perante a Receita Federal;
(iii) Ter um smartphone com acesso à internet (por meio de wi-fi ou de dados móveis) e
geolocalização ativada;
(iv) Baixar o Aplicativo na loja de aplicativos disponível no seu smartphone (o Aplicativo está
presente na Apple Store e na Google Play).
(v) Ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e
(vi) Possuir número de telefone celular ativo;
(vii) Fornecer seu endereço de e-mail;
Os dados informados no cadastro devem estar corretos, ser verdadeiros e, também de titularidade
própria do Usuário. Em nenhuma hipótese é permitido utilizar dados falsos ou de terceiros no
Aplicativo.
Nesta hipótese, o Usuário poderá realizar uma nova tentativa de cadastro no prazo de 3 (três) meses.
2.2. Ao concluir o Cadastro, você declara que:
(i) Concorda com estes termos de uso. Ainda, ao utilizar os Serviços, VOCÊ CONFIRMA QUE
LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO AQUI CONTIDOS E
COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
(ii) Caso ainda não seja participante do Programa KM DE VANTAGENS está ciente que ao
concordar com estes Termos de Uso CONCORDA TAMBÉM EM SER PARTICIPANTE DO
PROGRAMA KM DE VANTAGENS, CUJO REGULAMENTO ESTÁ ANEXO AO PRESENTE
DOCUMENTO, PODENDO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA SUA PARTICIPAÇÃO;
(iii) Quaisquer informações que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não
o sejam ou elas se tornem falsas, compromete-se a ajustá-las.
2.3. Uma vez preenchido o Cadastro, as informações serão analisadas e, caso não haja nenhuma
inconsistência ou incorreção de dados, o cadastro será aprovado. De outro modo, caso seja identificada
qualquer inconsistência ou incorreção, o cadastro poderá não ser aprovado.
2.4. Caso o cadastro não seja aprovado, o Usuário poderá entrar em contato com o abastece-aí através
dos Canais de Atendimento identificados ao final deste documento.
2.4.1. Neste caso, por questões de segurança, o abastece- tem a prerrogativa de requerer
documentos complementares e/ou autenticações adicionais para validar as informações
fornecidas e avaliar a viabilidade da aprovação do Cadastro.
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2.4.2. Ressaltamos que a análise de informações cadastrais se baseia em critérios legais de
crédito e segurança e que, caso o perfil do Usuário não cumpra com algum destes critérios,
o abastece-poderá manter a negativa de cadastro.
III. SERVIÇOS
3.1. Abaixo descrevemos brevemente as principais características dos nossos Serviços, que podem
ser prestados diretamente pelo abastece- ou pelas Instituições Parceiras e realizados diretamente
no Aplicativo e/ou no Portal Abastece Aí:
(i) Aporte e Saques: Esta funcionalidade permite a realização de saques e aportes de recursos
financeiros, em moeda corrente nacional, na Conta Abastece-Aí conforme detalhado na Cláusula
VII destes Termos de Uso. A Moeda Eletrônica deposita na sua Conta Abastece-Aí poderá ser
usada para conforme os itens a seguir;
(ii) Aquisição de produtos e/ou serviços: Esta funcionalidade permite a aquisição, pelo Usuário, de
produtos, bens e/ou serviços, oferecidos pelos Parceiros, via Aplicativo, por meio das Soluções
de Pagamento;
(iii) Cashback: Esta funcionalidade possibilita que o Usuário receba como benefício o crédito
de um determinado valor em saldo na sua Conta Abastece-Aí quando realizar a aquisição de
produtos e/ou serviços em Parceiros via Aplicativo. Tais quantias podem ser utilizadas futuramente
em pagamento realizado pelo Aplicativo e/ou Sacado nos termos do Regulamento da Parceria;
(iv) Chargeback: Esta funcionalidade permite o cancelamento ou reversão de uma
Transação, nos termos da Cláusula IX deste Termos de Uso.
(v) Pagamento de contas: Esta funcionalidade permite ao Usuário realizar pagamentos de contas
de água, luz, telefone, bem como pagamento de boletos bancários, por meio do Aplicativo;
(vi) Transferência entre Contas Abastece-: Esta funcionalidade o permite a transferência
de recursos entre Usuários, por meio de uma transferência eletrônica de fundos disponíveis na
Conta Abastece-Aí.
(vii) Conversão dos Cupons: Esta funcionalidade consiste na conversão dos Cupons, emitidos
pelas Afiliadas do abastece- ou de Parceiros, em quantia em saldo a ser creditado na Conta
Abastece-Aí e/ou descontos em produtos e/ou serviços oferecidos pelos Parceiros.
3.2. O abastece- reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso à sua Conta
Abastece-Aí ou aos Serviços e/ou limitar o acesso aos recursos mantidos em sua Conta Abastece-Aí
por qualquer um dos motivos estabelecidos neste documento, incluindo se você violar as condições
deste documento, a Política de Privacidade, ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o
abastece-.
3.3. Limitadores de recebimento de cashback: para fins de resgate de benefícios, poderão, ainda,
ser aplicados limitadores de recebimento de cashback, por CPF e por transação, os quais estão
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disponíveis para consulta do Participante na seção "Ajuda" do Aplicativo abastece-aí e do site
https://www.abasteceai.com.br/duvidas.
IV. ADESÃO
4.1. Para acessar aos Serviços, o Usuário deverá efetuar o Cadastro no Aplicativo ou no Portal Abastece
Aí. Para a realização do Cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão da Política de Privacidade e
Aceite destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite destes Termos de Uso, implicará no
reconhecimento, pelo Usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as
disposições constantes desse documento. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes
Termos de Uso, o abastece-aí solicita que o Usuário entre em contato com as Canais de Atendimento
antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.
4.2. A partir do momento em que o Usuário Aceitar este Termos de Uso, ele também adere ao
Programa Abastece de Vantagens, um clube que oferece benefícios e vantagens para automobilistas.
4.3. As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a relação
entre o abastece- e o Usuário.
V. ABERTURA DE CONTA ABASTECE-
5.1. A abertura de Conta Abastece-Aí ocorre de forma individualizada e mediante solicitação expressa
do Usuário, após a realização do Cadastro inicial descrito nos itens 2.1 e 2.2 deste documento,
devendo, para tanto:
(i) Clicar no ícone “Conta”, na parte inferior da página inicial do Aplicativo;
(ii) Preencher as informações solicitadas (endereço, nome da mãe, dados de um documento
oficial e data de nascimento).
5.2. Os dados informados devem estar corretos (o Usuário deve escrevê-los da mesma forma que
consta em seu documento oficial), completos, ser verdadeiros e, também de titularidade do próprio
Usuário. Para a criação da Conta Abastece-, também não serão aceitos, em nenhuma hipótese, a
utilização de dados falsos, incorretos ou de terceiros.
5.3. O Usuário autoriza o abastece- a confirmar os dados/informações de identificação solicitadas,
podendo confrontar tais dados/informações fornecidos pelo Usuário com informações disponíveis em
bancos de dados de caráter público ou privado. Caso as informações fornecidas no momento do
Cadastro sejam incompletas ou divergentes das informações disponíveis em bancos de dados de
caráter público ou privado, o abastece- poderá, por questões de segurança, requerer a apresentação
de documentos complementares e/ou autenticações adicionais para validar as informações fornecidas
e avaliar a viabilidade da abertura da Conta.
5.4. As informações de abertura de Conta serão analisadas e, caso não haja nenhuma inconsistência
ou incorreção de dados, a criação da Conta Abastece-Aí será aprovada. De outro modo, caso seja
identificada qualquer inconsistência ou incorreção, a abertura da Conta poderá ser negada.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 8
5.5. Na hipótese de negativa de criação de Conta, o Usuário poderá entrar em contato com o abastece-
através dos Canais de Atendimento identificados ao final deste documento.
5.5.1. Neste caso, por questões de segurança, o abastece-aí tem a prerrogativa de requerer
documentos complementares e/ou autenticações adicionais para validar as informações
fornecidas e avaliar a viabilidade da aprovação da Conta Abastece-.
5.5.2. Ressaltamos que a análise de informações cadastrais se baseia em critérios legais de
crédito e segurança e que, caso o perfil do Usuário não cumpra com algum destes critérios,
o abastece-aí poderá manter a negativa de abertura de Conta.
5.6. O abastece-, periodicamente, irá realizar testes de verificação que assegurem a adequação dos
dados/informações do Usuário. Toda inconsistência detectada pelo processo de atualização cadastral
e classificação de risco será informada ao Usuário no acesso seguinte para regularização.
5.7. Em casos de suspeita, o abastece- poderá entrar em contato para averiguação e solicitar
documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear a
Conta Abastece-Aí, o que poderá levar ao seu encerramento ou suspensão, a depender do caso.
5.8. Uma vez aprovada, a Conta Abastece- poderá ser movimentada mediante Saques e Aportes,
débitos e créditos resultantes das Transações, estará automaticamente criada, desde que as
informações fornecidas no momento do Cadastro não sejam incompletas ou divergentes das
informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
5.8.1. Para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, caso sejam identificadas
movimentações de valores que fujam ao perfil transacional do Usuário ou, ainda, que
constituam desvio de finalidade do Aplicativo, o abastece- poderá bloquear,
temporariamente, sua Conta Abastece-. Neste caso, o Usuário deverá acionar os Canais
de Atendimento indicados ao final deste documento.
5.9. A Conta Abastece-Aí é pessoal, única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um
cadastro por CPF, e-mail e celular. Além disso, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua
senha de acesso ao Portal Abastece e ao Aplicativo abastece-, de forma que o abastece- e/ou
suas Afiliadas não serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por quaisquer prejuízos causados a você
ou a quaisquer terceiros pela sua divulgação indevida.
5.10. Você ainda se compromete a notificar imediatamente o abastece-, por meio idôneo e
fidedigno, qualquer situação furtou ou roubo do seu aparelho celular ou outro fator que acarrete o uso
não autorizado da sua Conta Abastece-Aí, assim como de acesso ou de tentativas de acesso por
terceiros não autorizados. O abastece- reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam
verificadas movimentações atípicas de sua Conta Abastece-Aí, conforme processo de monitoramento
de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.
VI. PARCERIA COM BANCO VOTORANTIM
6.1. A fim de viabilizar a operacionalização da Conta Abastece-aí, o abastece- atua em parceria com
o Banco Votorantim (“BV”), que é o responsável pela disponibilização um número de banco, agência e
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conta (serviços de individualização de conta, junto ao SPB o Sistema de Pagamento Brasileiro), para
que o Usuário possa utilizar todas as funcionalidades da Conta Abastece-Aí. Por tal motivo, quando o
Usuário consulta suas informações bancárias ou registrato, é indicada a existência de uma conta de
sua titularidade no Banco Votorantim.
VII. ENCERRAMENTO DA CONTA ABASTECE-
7.1. O encerramento da Conta Abastece-Aí poderá ocorrer das seguintes formas:
(i) Encerramento voluntário
A qualquer momento, o Usuário poderá requerer o encerramento de sua Conta Abastece-Aí através
dos Canais de Atendimento disponíveis no Aplicativo e/ou formulário
https://www.abasteceai.com.br/privacidade.Neste caso, por motivos de segurança, o abastece-
tem a prerrogativa de requisitar apresentação de um documento pessoal para efetivar o
encerramento da Conta.
(ii) Encerramento por desvio de finalidade, conduta irregular, abusiva ou fraudulenta
Caso seja identificada qualquer atitude de um Usuário que viole as regras dispostas nestes termos
de uso ou que sejam abusivas, ilícitas ou fraudulentas, o abastece-tem o direito de encerrar a
respectiva Conta Abastece-Aí, bem como o cadastro de tal Usuário no App.
7.1.1. O encerramento definitivo da Conta Abastece-Aí acontecerá após um aviso prévio do
abastece-aí, que será enviado eletronicamente ao e-mail utilizado para cadastro no
Aplicativo. Esse aviso incluirá:
(i) Nossa intenção de encerrar a Conta KMV;
(ii) O prazo para tomar as providências necessárias;
(iii) A necessidade de manter recursos suficientes na Conta KMV para honrar
compromissos; e
(iv) A data oficial de despedida. Nele, indicaremos a razão do encerramento e estipularemos
um prazo de até 30 dias para correção de qualquer pendência.
7.2. Uma vez encerrada a Conta, por qualquer motivo, o Usuário fica impedido, de forma definitiva,
de criar outra conta.
7.3. Ao encerrar a conta, o Usuário deve estar ciente de que, caso ainda possua saldo de KMs
acumulados e não os utilize, perderá, de forma definitiva, o direito de utilizá-los e não terá direito a
qualquer tipo de reembolso ou indenização em razão disso.
VIII. APORTE E SAQUES DO SALDO DE MOEDA ELETRÔNICA NA CONTA ABASTECE-
8.1. Aporte em sua Conta Abastece-Aí poderão ser realizados por meio de: (i) transferências bancárias
(TED); (ii) boletos bancários emitidos para essa finalidade; (iii) instrumentos de pagamento regulados
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 10
por outros arranjos de pagamento que interoperam com o abastece- (e.g. cartões de crédito, de
débito ou pré-pagos); (iv) em dinheiro nas lojas físicas dos Parceiros; ou (v) por meio de operações
de Cashback, em que Parceiros Credenciadores farão aportes em nome do Usuário, caso em que o
abastece- poderá adquirir tais créditos na qualidade de mandatária do Usuário.
8.2. Uma vez realizado o aporte, o abastece- atualizará sua Conta Abastece-Aí, evidenciando os
recursos aportados no prazo publicado no Portal Abastece ou no Aplicativo, a fim de permitir a
utilização das Soluções de Pagamento.
8.3. O saque dos recursos efetivamente disponíveis em sua Conta Abastece-Aí, observado os limiteis
diários disponibilizados pelo abastece- no Aplicativo e/ou no Portal Abastece Aí, poderá ser realizado,
a qualquer tempo, parcial ou integralmente por meio de: (i) transferências bancárias (TED) para uma
Conta Destino; (ii) por meio de saque em dinheiro nas lojas físicas dos Parceiros; ou (iii) por outros
meios que venham a ser disponibilizados. Uma vez realizado o Saque, o abastece- atualizará sua
Conta Abastece-Aí, evidenciando os recursos sacados, e o saldo disponível na Conta Abastece-Aí.
8.4. Qualquer custo originado pela operação de Saque correrá às custas do Usuário, conforme
especificado no Portal Abastece Aí ou no Aplicativo.
8.5. Você pode consultar o saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, por meio do
Aplicativo, ou ainda, por meio de outros mecanismos que o abastece- venha a disponibilizar.
8.6. Qualquer saldo mantido em sua Conta Abastece-Aí corresponde a Moeda Eletrônica que poderá
ser usada para fazer pagamentos em reais para aquisição de mercadorias e/ou serviços. Somente
quando você aportar recursos à sua Conta Abastece-Aí, sua conta será qualificada como uma "conta
de pagamento", conforme definido no artigo 6, IV, da Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e estará
sujeito às disposições da legislação vigente.
8.7. O abastece- mantém o saldo dos Usuários em contas separadas dos recursos próprios, de
acordo com a Lei e a norma vigentes. Tais recursos, que constituem patrimônio separado, (i) não
respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do abastece-, nem podem ser objeto de
arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial em função de débitos de
responsabilidade do abastece-; (ii) não compõem o ativo do abastece- para fins de falência ou
liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo
abastece-.
8.8. Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores que possui na Conta Abastece-
Aí, e concorda em transferir para o abastece- seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos.
8.9. A utilização dos Serviços acarretará a dedução da Moeda Eletrônica correspondente ao valor da
operação realizada, bem como dos créditos correspondentes às eventuais quantias devidas pelo
Usuário ao abastece- a título de remuneração, custos e despesas dos Serviços.
8.10. A prestação dos Serviços depende da existência ou aquisição de créditos na Conta Abastece-
Aí e a vinculação de um instrumento de pagamento válido para possibilitar a realização de Transações.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 11
IX. FUNCIONALIDADES DA CONTA ABASTECE-
9.1. Uma vez que os recursos estejam depositados na Conta Abastece-Aí, o Usuário poderá utilizá-los
para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da sua
Conta Abastece-Aí poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende
da existência prévia de recursos disponíveis, conforme descrito nestes Termos de Uso.
9.2. As transferências poderão ser realizadas entre Contas Abastece-Aí e contas de pessoas físicas ou
jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. Para proteção do Usuário
e segurança das transações entre Contas Abastece-Aí, o abastece- poderá determinar, a seu
exclusivo critério, limitadores de valores máximos para estas transferências. Caso o Usuário precise
efetuar transações com valores acima destes limites, deverá contatar a Central de Atendimento.
9.3. Com os recursos depositados na sua Conta Abastece-Aí, você eventualmente também poderá
pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências
por meio de plataformas e arranjos de terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições
disponibilizados pelos terceiros com os quais o abastece- tem parceria para a oferta da facilitação
de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação
dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.
9.4. Limitadores transacionais. Em relação à utilização da Conta Abastece-Aí, devem ser observados
os limites transacionais disponíveis para consulta na área “Ajuda”, no menu do Aplicativo ou, ainda, no
endereço eletrônico https://www.abasteceai.com.br/duvidas. Tais limites poderão ser aplicáveis ao
número de transações realizadas pelos Usuários, aos valores de cada transação, sobre o meio de
pagamento utilizado ou, ainda, sobre outros parâmetros a serem definidos a critério do abastece-aí.
9.4.1. O abastece- poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar a dinâmica e os
limites transacionais, sem necessidade de aviso prévio.
X. CHARGEBACK CANCELAMENTO, REVERSÃO DE TRANSAÇÕES E DEMAIS DIFICULDADES
TRANSACIONAIS
10.1. Chargeback é o processo que envolve o tratamento de Transações que são contestadas pelo
Usuário, ou (i) no caso de não reconhecimento de Transação ou (ii) no caso de descumprimento das
condições pelo Parceiro.
10.2. Caso você não reconheça determinada Transação no na sua Conta Abastece-Aí, você deverá
requerer imediatamente o cancelamento ao abastece-, fornecendo toda documentação que esta
solicitar para comprovar a contestação do Chargeback. O simples fornecimento de tais documentos
não implicará que os recursos do Usuário sejam creditados em sua Conta Abastece-Aí. Para tanto o
abastece- poderá analisar a documentação fornecida e determinará se a Transação, de fato, não foi
realizada pelo Usuário.
10.3. Na ocorrência de cancelamento ou reversão por Chargeback, caso seja verificado má-fé ou dolo
pelo Usuário, este poderá responder perante o abastece- ou os Parceiros pelo valor envolvido na
Transação, acrescido de quaisquer outros custos relacionados. o abastece- poderá iniciar as medidas
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 12
judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos em Transações
objeto do Chargeback.
10.4. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega de produto e/ou não prestação de
serviços será de responsabilidade exclusiva do Parceiro destinatário da Transação contestada, não
podendo ser transferida à abastece- e suas Afiliadas em qualquer hipótese.
10.5. Além das situações acima listadas, caso o Usuário identifique outros problemas com suas
transações dentro do Aplicativo, deverá acionar o abastece-através dos Canais de Contato indicados
ao final do documento.
XI. RESPONSABILIDADES DO ABASTECE-
11.1. A abastece- possui as seguintes responsabilidades, observada a legislação/regulamentação
aplicável:
(i) Gerenciar riscos de fraude e operacional, conforme políticas internas, com revisão no
mínimo anual de seus procedimentos;
(ii) Disponibilizar os Serviços para fins de aporte e saques, bem com disponibilizar as
Transações;
(iii) Realizar a gestão das Contas abastece- de titularidade dos Usuários;
(iv) Emitir/operacionalizar as Soluções de Pagamento;
(v) Converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa;
(vi) Realizar a gestão do uso da Moeda Eletrônica; e
(vii) Liquidar as Transações no prazo informado no Portal Abastece AÍ ou no Aplicativo, contados
da autorização das respectivas Transações, mediante crédito ou débito na Conta Abastece-Aí.
11.2. A responsabilidade do abastece- é limitada no que diz respeito à sua Conta Abastece-Aí e ao
uso dos serviços do abastece-. Em nenhuma hipótese, o abastece- será responsável por lucros
cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos
por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares,
sistemas (incluindo redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos Serviços) operados por
nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do abastece- ou este instrumento
(independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por
lei.
XII. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
12.1. O Usuário possui as seguintes responsabilidades, observada a legislação/regulamentação
aplicável:
(i) Ser o único responsável por qualquer Transação realizada;
(ii) Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, exatas e completas e, caso não
sejam ou tornem-se falsas, ajustá-las no seu Cadastro;
(iii) Atualizar os dados/informações fornecidos no Cadastro, anualmente ou sempre que
solicitado pelo abastece-, sob pena de: (a) de suspensão dos Serviços; (b)
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 13
suspensão/encerramento da sua Conta Abastece-Aí; e/ou (c) responsabilização nas esferas cível,
administrativa e criminal na forma prevista em lei;
(iv) Notificar imediatamente o abastece-, por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de
uso não autorizado da sua Conta Abastece-Aí, assim como de acesso ou de tentativas de acesso
por terceiros não autorizados;
(v) Ser o único responsável pelo uso não autorizado da senha de acesso em caso de divulgação;
(vi) Manter o Aplicativo sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização do Aplicativo sempre que necessário; e
(vii) Verificar, por meio do Aplicativo, o status de sua Conta Abastece-Aí.
XIII. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
13.1. De forma acessória, o abastece-, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma
licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do
Aplicativo, durante o período de manutenção da Conta Abastece-Aí, sendo certo que o Usuário não
poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente
prevista neste documento. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar,
modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços
disponibilizados pelo abastece- e viabilizados pelo Aplicativo e/ou qualquer dos benefícios e utilidades
deles decorrentes.
13.2. A utilização do Aplicativo pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada
unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Aplicativo se destina, de acordo com
estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Aplicativo pertence, e continuará pertencendo,
exclusivamente ao abastece-. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do
Aplicativo, já que a licença de uso ora conferida abrange tão somente o seu código objeto.
XIV. RESTRIÇÕES DE USO
14.1. O Usuário não poderá:
(i) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar
de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes,
conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(ii) Empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo
para práticas indesejadas ao abastece- ou à terceiros, tais como exploits, spamming, flooding,
spoofing, crashing e root kits etc.;
(iii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o
Aplicativo sem a autorização expressa do abastece-;
(iv) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou
qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir
no bom funcionamento do Aplicativo ou das Soluções de Pagamento;
(v) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo
abastece-;
(vi) Utilizar a Solução de Pagamento em Transações fictícias ou simuladas, que tenham objeto
ilícito ou em desconformidade com a legislação vigente, bem como os termos de condições
gerais estabelecidos nestes Termos de Uso;
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 14
(vii) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros
Usuários e/ou Parceiros; e
(viii) Utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
(ix) Em se tratando de um Usuário VIP, fica expressamente vedada a aprovação de suas próprias
Transações nos equipamentos e sistemas homologados pelo abastece- ou suas Afiliadas, para
integração e funcionamento das Soluções de Pagamento (por exemplo P.O.S. ou Conecta do
Parceiro Ipiranga).
XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade
intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou
direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados às Soluções
de Pagamento e/ou ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de Usuários e
Parceiros, os quais são de propriedade exclusiva do abastece-.
15.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei o abastece-, caso o Usuário venha a
desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do
dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando,
portanto, sua propriedade incorporada pelo abastece-.
15.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos,
gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados,
indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados
constituída pelo abastece- pertencem exclusivamente o abastece- e são protegidos pela lei
brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
15.4. O Usuário autoriza o abastece- a enviar para seu número de telefone mensagens ou outras
correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações do próprio
abastece-, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da presente Política de
Privacidade pulicada no Portal Abastece Aí ou no Aplicativo.
XVI. PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários do Aplicativo será disciplinado na Política de
Privacidade, seguindo os parâmetros trazidos na legislação do país relacionada à proteção de dados
pessoais incluindo, mas não se limitando, à Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do
Consumidor, Marco Civil da Internet e a LGPD, quando estiver em vigor.
16.2. Fica expressamente vedado o compartilhamento dos Dados Pessoais a que as Partes terão
acesso, a qualquer outra pessoa física ou jurídica, por qualquer meio ou para qualquer fim, exceto
quando (i) se tratar de empresas Afiliadas do abastece-; (ii) para cumprimento de obrigação
contratual, legal ou regulatória por parte do abastece-, (iii) autorizado pelo titular do dado, nos termos
destes Termos de Uso; se (iv) estritamente necessário para a execução desses Termos de Uso ou (v)
assim estiver determinado na Política de Privacidade.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 15
XVII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os
Serviços a possibilidade de desinstalar o Aplicativo e parar de usar os Serviços.
17.2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância o abastece-, seus
responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, Afiliadas, sucessores, cessionários,
fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais,
incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da
incapacidade de usar os Serviços, independentemente da teoria legal, ainda que o abastece- tenha
sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade
essencial.
17.3. O abastece- não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido em
decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas, bem como por qualquer
perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, falha nas conexões Wi-Fi ou fatores
similares que impeçam o uso do Aplicativo.
17.4. Nada nestes Termos de Uso elimina ou limita a responsabilidade do abastece- quanto a fraude
e falsidade ideológica causada por sua negligência e, se exigido pela lei aplicável, negligência dolosa.
17.5. O abastece- não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda decorrente de mudanças
na legislação do país ou de decisões governamentais, guerra, indisponibilidade dos sistemas públicos
de comunicação, ou dos sistemas financeiros, greves, bloqueios, boicotes, paralisações ou eventos
similares.
17.6. No caso de outro dano ou perda que não tenha sido descrito anteriormente, o abastece-
somente terá a responsabilidade prevista na legislação aplicável.
XVIII. GARANTIA
18.1. O abastece-, seus licenciantes ou fornecedores não prestam qualquer declaração ou garantia
relacionada a qualquer conteúdo incluído ou acessado por meio do Aplicativo. O abastece- não terá
nenhuma obrigação, tampouco será responsável pela exatidão, observância de direitos autorais,
legalidade ou decência do material contido ou acessado por meio do Aplicativo. O abastece-, seus
licenciantes e fornecedores não prestam nenhuma declaração ou garantia sobre as sugestões ou
recomendações de serviços ou produtos oferecidos ou adquiridos por meio do Aplicativo.
18.2. Você reconhece e concorda que o Aplicativo foi desenvolvido para uso geral e não foi
customizado às suas necessidades. Portanto, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, o
Aplicativo é fornecido pelo abastece-, por seus licenciantes e fornecedores no estado em que se
encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, sem limitação, garantias de
adequação a uma finalidade específica, inexistência de infração ou de que o Aplicativo e/ou os Serviços
serão usados ininterruptamente ou estarão livres de erros.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 16
XIX. INDENIZAÇÃO
19.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o abastece-, suas Afiliadas,
diretores, empregador e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo,
exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida
do Aplicativo, das Soluções de Pagamento ou da Conta Abastece-Aí; e (ii) da violação às condições
pactuadas nestes Termos de Uso.
XX. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO
20.1. Você será responsável pela confidencialidade das informações de sua Conta Abastece-Aí e da
sua senha de acesso e também será responsável por toda a atividade realizada via Aplicativo no âmbito
do Arranjo de Pagamento Abastece-Aí.
20.2. Você declara e garante que: (i) você é o legítimo proprietário das informações fornecidas no
Aplicativo; (ii) as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, direito autoral ou outros
direitos de qualquer pessoa; (iii) ao prestar as informações, você não viola as obrigações de
confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro; e (iv) todas as informações
prestadas são verdadeiras e completas.
XXI. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DO USUÁRIO DO ABASTECE-
21.1. O Aplicativo tem sua estrutura tecnológica mantida em ambiente reservado e seguro. Serão
bloqueados e/ou automaticamente excluídos do Aplicativo, independentemente de prévio aviso ou
notificação, os Usuários que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens destes Termos de Uso, ou
ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro,
independentemente da propositura das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
21.2. Reconhece o Participante que dada a peculiaridade do uso de sistemas no ambiente da Internet,
apesar da rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de -fé poderão
remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados do Usuário
ou a fraudar o Aplicativo e, para este fim, igualmente o Usuário isenta o abastece- de qualquer
responsabilidade sobre essas ações podendo, nesta hipótese, o abastece- efetuar o bloqueio
imediato da conta do CPF envolvido na fraude ou mesmo na suspeita de fraude.
21.3. O abastece- poderá efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de
Usuários e/ou terceiros que venham a interferir no bom funcionamento do Aplicativo, como também
poderá efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros de
participações, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar
automático bloqueio do acesso do Usuário ao Aplicativo bem como da respectiva Conta Abastece-Aí.
21.4. As seguintes hipóteses, não exaustivas, poderão provocar o bloqueio e, eventualmente, a
exclusão do Usuário do Aplicativo caso este tenha: (i) prestado informações ou declarações falsas; (ii)
violado disposição prevista nos Termos de Uso; (iii) utilizado a Conta Abastece-Aí para obtenção de
vantagem indevida, para si ou para terceiros, por qualquer meio independente de ter ou não auferido
a vantagem; e/ou (iv) recebido a solicitação pelo abastece- para apresentação de documentos e não
apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 17
21.4.1. O desbloqueio do acesso ao Aplicativo se dará após análise a ser efetuada pelo
abastece-, a partir do contato do Usuário com a Central de Atendimento e/ou por iniciativa do
próprio abastece- após as análises pertinentes, ocasiões nas quais o abastece- poderá
solicitar apresentação de documentos, bem como documentação oficial de identificação, visando
receber esclarecimentos do Usuário. O envio pelo Usuário dos eventuais documentos solicitados
pelo abastece- para confirmação de sua identidade é de caráter obrigatório, sendo que o seu
descumprimento implicará na impossibilidade da análise do desbloqueio de seu acesso.
21.5. O abastece-, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para monitorar o
acesso dos Usuários no Aplicativo abastece-, a partir dos históricos de movimentação e do perfil do
Usuário junto ao Aplicativo. Em caso de qualquer suspeita de movimentações atípicas ou diferentes do
padrão de utilização do Usuário o abastece- reserva-se no direito de bloquear a sua conta, conforme
processo de monitoramento de prevenção. Para estes casos, o abastece- poderá entrar em contato
para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e,
eventualmente, bloquear o CPF do Usuário, o que poderá levar a suspensão, bloqueio temporário ou
ao encerramento definitivo do acesso do Usuário, da sua Conta Abastece-Aí e da participação no
Programa KM DE VANTAGENS, a depender do caso.
1.1.1. A ocorrência de bloqueio temporário não implica em cancelamento do Km do
Participante, ressalvado o prazo de validade do Km.
1.1.2. Concluindo o abastece- pela inexistência de fraude, movimentações atípicas ou
diferentes do padrão o abastece- desbloqueará a conta
21.6. O abastece- pode, ainda, bloquear seu acesso ou saldo na Conta Abastece-Aí em caso de
determinação judicial ou administrativa, bem como se reserva o direito de apresentar as informações
requeridas pelas autoridades administrativas e judiciais competentes caso o abastece- seja oficiado
para tanto e na medida do exigido por lei.
XXII. PRAZO E VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO
22.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir de sua data de publicação, indicada no início do
documento, bem como ao final de cada página, e permanecerão em vigor enquanto (i) os Serviços do
abastece- estiverem disponíveis no Aplicativo; (ii) o Usuário estiver devidamente cadastrado no
Aplicativo e/ou na Portal Abastece Aí; (iii) o Usuário utilizar os Serviços disponibilizados no Aplicativo;
e (iv) o Usuário possuir saldo na Conta Abastece-Aí.
XXIII. LEI APLICÁVEL E FORO
23.1. Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do
Brasil.
23.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer
divergência oriunda destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 18
XXIV. CANAIS DE ATENDIMENTO
Primeiro contato | É a primeira vez que você está tentando fazer uma solicitação?
Central de Atendimento: Capitais e Regiões Metropolitanas 3003-3424. Demais regiões 0800 283 0444.
Horário de Atendimento: 2ª à 6ª: 9h às 21h / Sábado: 9h às 18h e na sessão Fale Conosco” das Plataformas.
Segundo contato | Sua solicitação não foi atendida da forma que você esperava?
Nesse caso, você pode acionar a nossa ouvidoria.
Informamos que antes de entrar em contato com a Ouvidoria, é necessário que você já tenha buscado solução
junto à nossa Central de Atendimento e salve o protocolo do caso encerrado. A ouvidoria é um último recurso
de suporte aos usuários que não estiverem satisfeitos com as respostas obtidas nos canais de atendimento
primários (Central de Atendimento, SAC).
O maior objetivo da ouvidoria é compreender as dores relatadas, suas causas raízes e promover mudanças
eficientes no produto ou em procedimentos internos para melhor satisfazer as necessidades dos usuários.
Contato com a ouvidoria: Telefone: 0800 030 2025. E-mail: ouvidoria@e-ai.com.br - Endereço para
correspondência: Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1343, 2° andar - Bela Vista, São Paulo - SP. CEP: 01317-
910; Horário de Atendimento: 2ª a 6ª: 9h às 18h – exceto feriados.
***
Termos e Condições de Uso abastece- Usuários v0_atualizado em 27.12.2023 19
ANEXO I
INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
São Instituições Parceiras as pessoas jurídicas relacionadas abaixo bem como as demais instituições
com as quais o abastece- celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao
Usuário e possam estar listadas na Política de Privacidade do abastece-.
Banco Votorantim S.A. CNPJ Nº 59.588.111/0001-03
Instituição financeira responsável pelos serviços de individualização da Conta Abastece-Aí junto ao SPB
(Sistema de Pagamento Brasileiro), disponibilizando um número de banco, agência e conta para a
disponibilização de alguns dos serviços do Aplicativo.
Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda. CNPJ nº 10.878.448/0001-66
Em relação aos pagamentos realizados no abastece-, o PayPal é o prestador de serviços de
pagamento e, como tal, atua como controlador de dados independente. Assim, antes de realizar
qualquer pagamento, é necessário que os usuários do abastece- tenham prévio conhecimento da
Declaração de Privacidade do PayPal, disponível no link
https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/privacy-full?locale.x=pt_BR.
Orbitall Serviços e Processamento de Meios Pagamento Ltda CNPJ nº 14.550.922/0002-68
**************
Regulamento da Parceria Ipiranga e Abastece- Usuários_v março/2023 20
Abastece Ai - Restrita
ANEXO II
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE KM DE VANTAGENS
Olá! Seja bem-vindo(a) ao Programa de Fidelidade KM DE VANTAGENS.
O KM DE VANTAGENS é um programa de fidelidade, desenvolvido e administrado pelo EAÍ CLUBE
AUTOMOBILISTA S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 1.343, 2º
andar, Ala B, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o 34.656.383/0001-72
(“abastece-”), oferecido aos usuários do Aplicativo abastece-, do Aplicativo KM DE VANTAGENS e
do Portal KM DE VANTAGENS (“Plataformas”) para fidelização dos clientes do abastece- e de seus
Parceiros, baseado no acúmulo e resgate de pontos (“Km”) para obtenção de Benefícios junto aos
Parceiros, observados os termos e condições deste Regulamento.
Para que você possa entender melhor os seus direitos, obrigações e benefícios do Programa KM DE
VANTAGENS, elaboramos nosso Regulamento com uma linguagem simples e transparente. Se tiver
qualquer dúvida, é só entrar em contato com nossa equipe através dos nossos Canais de Atendimento.
Recomendamos que você leia também a nossa Política de Privacidade, disponível no Portal do KM DE
VANTAGENS, no Aplicativo KMV e no Aplicativo abastece- para saber como tratamos seus dados
pessoais.
O Programa KM DE VANTAGENS não emprega nenhuma modalidade de sorte ou de concurso, não
estando sujeito para sua realização, portanto, à obtenção prévia do Certificado de Autorização previsto
na legislação de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
I. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes neste Regulamento,
sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo ou
noutros itens deste Regulamento, seja no plural ou no singular:
Aceitar ou Aceite”: Ato do Participante do Programa registrar o seu Cadastro nos meios
disponibilizados pelos Parceiros do abastece- para tanto ou, ainda, o ato de clicar na caixa “Li
e aceito” ou similar disposto no Portal KM DE VANTAGENS, no Aplicativo KM DE VANTAGENS
ou no Aplicativo abastece-. AO CLICAR OU AO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS, DE ALGUMA
MANEIRA, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU, CONCORDOU E ACEITOU AS
CONDIÇÕES AQUI CONTIDAS E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LAS DE FORMA INTEGRAL. CASO
NÃO CONCORDE COM ESTE REGULAMENTO, VOCÊ NÃO PODERÁ USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS.
Acúmulo”: Significa os Km obtidos pelo Participante que ao informar seus dados necessários
na aquisição de produtos ou serviços nos Parceiros (que possuam esta operação), são creditados
em seu extrato do Programa. A operação de Acúmulo vai depender do valor desembolsado, da
forma de pagamento do Participante e/ou de outras das condições estabelecidas pelo Parceiro
para o Acúmulo.
Afiliada”: Qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, seja coligada, controlada ou
controladora do abastece-, ou que esteja(m) em controle comum, direta ou indiretamente,
com o abastece-.
Regulamento da Parceria Ipiranga e Abastece- Usuários_v dezembro/2023 21
Abastece Ai - Restrita
“Aplicativo abastece-”: Aplicativo que, instalado em diversos dispositivos móveis compatíveis
(tais como, mas não se limitando a, smartphones, notebook, laptop, tablet e celulares),
disponibiliza soluções de pagamento e serviços financeiros aos seus Participantes e permite que
tenham (i) visibilidade do seu saldo de Km do Programa KM DE VANTAGENS e (ii) acesso às
possibilidades de Acumulo e Resgate de Km, entre elas, o cashback, dependendo das condições
e Benefícios ofertados pelos Parceiros do Programa KM DE VANTAGENS.
Aplicativo KMV”: Aplicativo que, instalado em diversos dispositivos móveis compatíveis (tais
como, mas não se limitando a, smartphones, notebook, laptop, tablet e celulares) permite que
seus Participantes tenham (i) visibilidade do seu saldo de Km do Programa KM DE VANTAGENS
e (ii) acesso a algumas das possibilidades de Acúmulo e Resgate de Km dependendo das
condições e Benefícios ofertados pelos Parceiros do Programa KM DE VANTAGENS.
Benefícios”: São o conjunto de vantagens oferecidas ao Participante do Programa KM DE
VANTAGENS mediante o Resgate ou Acúmulo de Km, incluindo, mas não se limitando a,
condições especiais ofertadas pelos Parceiros na aquisição de produtos ou serviços, recebimento
de cashbacks, descontos, aplicação de valores diferenciados, exclusivos etc., de acordo com o
Regulamento da Parceria.
Bônus”: Significa o crédito de Kms de validade limitada gerado ao Participante ao adquirir
produtos e/ou serviços nos estabelecimentos do Parceiro, caso assim esteja determinado no
Regulamento da Parceria.
Cadastro”: Significa o registro eletrônico e voluntário dos dados do Participante nos meios
disponibilizados pelos Parceiros ou nas Plataformas do abastece-, podendo ser um Cadastro
Simples ou Completo, nos termos deste Regulamento. Ao concluir o Cadastro, o Participante
declara que as informações concedidas são verdadeiras, precisas e completas e, caso não o
sejam ou elas se tornem falsas, compromete-se a ajustá-las.
Cashback ou cashback”: Significa, em inglês, dinheiro de volta. Para os fins deste Regulamento,
se trata de uma das possíveis formas de Benefícios oferecidos pelos Parceiros, caso assim esteja
determinado no Regulamento da Parceria. Com o cashback, o Participante recebe o crédito de
parte do valor gasto na aquisição de produtos e/ou serviços nos Parceiros diretamente na sua
carteira digital do Aplicativo abastece-aí.
Cupom”: Se trata de um código, de validade limitada, gerado pelo Participante nas Plataformas
abastece- ao Proceder o Resgate de Km por Benefícios ofertados pelos Parceiros, como
cashbacks por exemplo.
Canais de Atendimento”: Significa os canais e ferramentas de comunicação disponibilizados ao
Participante para que ele possa contatar o abastece- e tirar eventuais dúvidas, fazer solicitações
relacionadas ao Programa. São eles: Central de Atendimento: 3003-3424. Horário de
Atendimento: à 6ª: 9h às 21h / Sábado: 9h às 18h e na sessão “Fale Conosco” das Plataformas.
Dados Pessoais”: Significa todo dado que identifique ou que possa identificar o Participante,
como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone ou endereço de e-mail.
Regulamento da Parceria Ipiranga e Abastece- Usuários_v dezembro/2023 22
Abastece Ai - Restrita
Km ou KMs”: Significa, no singular ou no plural, os “quilômetros de vantagens”, ou seja, a
unidade de ponto do Programa KM DE VANTAGENS, creditada ao Participante que, ao adquirir
produtos e/ou serviços dos Parceiros, indicar seu CPF no P.O.S. ou outro meio disponibilizado
no respectivo Parceiro para a operação de Acúmulo. É ainda a unidade de ponto que é debitada
do Participante quando este proceder ao Resgate de Km para usufruir dos Benefícios concedidos
pelo Programa KM DE VANTAGENS. O Km tem o prazo de validade de 1 (um) ano, mês móvel,
iniciando-se o prazo de vigência a partir da data do crédito do Km na conta do Participante.
Parceiros”: Empresas e/ou estabelecimentos que firmam parceria com o abastece- para
conceder Benefícios aos Participantes do Programa KM DE VANTAGENS. Esta parceria pode
abranger a operação de Acúmulo e/ou de Resgate de Km para que os Participantes acessem os
Benefícios e demais condições diferenciadas. As condições específicas aplicáveis a cada parceria
tais como quantidade de Km necessários para Resgate de cada Benefício, prazo de validade de
cada parceria, entre outros, deverão ser consultadas no Regulamento da Parceria publicado nas
respectivas Plataformas.
Participantes”: São (i) pessoas físicas, (ii) maiores de 18 (dezoito) anos ou capazes (Art. 5.º, §
único, Código Civil), (iii) residentes e domiciliadas no Brasil, onde os Benefícios estão disponíveis,
(iv) ter aptidão para adquirir direitos e assumir deveres bem como não serem impedidas de fazê-
lo segundo as leis aplicáveis e (iv) terem feito o Cadastro Simples ou Completo, nos termos teste
Regulamento para usufruir dos Benefícios do Programa KM DE VANTAGENS.
Plataformas”: São (i) o Aplicativo abastece-, (ii) o Aplicativo KMV (disponíveis na App Store e
Play Store), e/ou (iii) o Portal KM DE VANTAGENS disponível na internet
(www.kmdevantagens.com.br).
Política de Privacidade”: É o documento que disciplina de que forma é feito o tratamento dos
dados pessoais dos Participantes do Programa KM de VANTAGENS conforme a Lei 13.709,
de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.
Portal KM DE VANTAGENS”: Espaço com acesso através de login e senha de acesso do
Participante, criado em seu Cadastro Completo no Programa KM DE VANTAGENS, onde constam
informações a respeito da quantidade de Km, opção de Resgate, Cupons emitidos, histórico de
pedidos e data de expiração dos Km.
P.O.S”: Significa a abreviatura das palavras em inglês Point Of Sale para designar as máquinas
de leitura de cartões que podem ser disponibilizadas pelos Parceiros que possuem operação de
Acúmulo.
Programa KM DE VANTAGENS ou Programa”: Programa de fidelidade, desenvolvido e
administrado pelo abastece- oferecido aos usuários das Plataformas para fidelização dos
clientes do abastece- e de seus Parceiros baseado no acúmulo e resgate de pontos (“Km”)
para obtenção de Benefícios junto aos Parceiros, observados os termos e condições deste
Regulamento
Regulamento”: Termos e condições aplicáveis ao Programa KM DE VANTAGENS estabelecidos
neste instrumento.
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Abastece Ai - Restrita
Regulamento da Parceria”: Se trata do documento que estabelece as condições aplicáveis para
que os Participantes acessem os Benefícios concedidos pelo Parceiro, como, por exemplo,
quantidade de Km em Resgate, ofertas e link da parceria, etc.
- Excepcionalmente, para as condições aplicáveis na Parceria do abastece- com a Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A. e sua Rede de postos revendedores, o Regulamento da Parceria será
o Anexo deste Regulamento chamado “Regulamento da Parceria Ipiranga e abastece-”.
Resgate: Significa a operação que o Participante debite do seu saldo de Km, a quantidade exigida
no regulamento de determinada parceria previamente existente entre o abastece- e o Parceiro
para obter determinado Benefício.
1.2. Toda vez que houver a menção aos termos abastece-”, “nós” ou nossos”, estaremos nos
referindo ao abastece- bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”,
“sua”, estaremos nos referindo ao Participante.
II. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
2.1. Cadastro: Para viabilizar a participação no Programa KM DE VANTAGENS, o Participante deve
registrar, de forma voluntária o seu interesse e Aceite através dos meios disponibilizados pelos
Parceiros ou nas Plataformas do abastece-. Tipos de Cadastro e limitações:
2.1.1. Cadastro Simples é aquele feito pelo consumidor que, ainda não sendo cadastrado no
Programa KM DE VANTAGENS, manifeste seu interesse no Acúmulo de Km quando, ao adquirir
produtos e/ou serviços dos Parceiros que tenham a operação de Acúmulo, concorde em inserir
os dados pedidos no meio disponibilizado para tanto por estes Parceiros. Como exemplo, no
momento do pagamento pelo Participante em determinados Parceiros, poderá aparecer no
P.O.S. a tela com a mensagem “digite seu CPF e ganhe Km” e, se o consumidor assim o fizer,
ele participará automaticamente do Programa KM DE VANTAGENS acumulando Km.
2.1.1.1. Para estes Participantes que tenham apenas o Cadastro Simples, a participação no
Programa KM DE VANTAGENS estará limitada ao Acúmulo de Km, uma vez que, para usufruir
dos Benefícios advindos do Resgate de Km ele deverá, obrigatoriamente, completar seu
Cadastro nas Plataformas do abastece-.
2.1.2. Cadastro Completo é aquele que o consumidor insere seus dados em uma ou mais
Plataformas do abastece-, independentemente da existência prévia do Cadastro Simples.
2.1.2.1. O Participante com o Cadastro Completo poderá usufruir dos Benefícios decorrentes
do Resgate de Km. Fazendo o Cadastro diretamente no Aplicativo abastece-, o Participante
terá acesso a totalidade da experiência de Acúmulo e Resgate do Programa KM DE
VANTAGENS.
2.1.2.2. Quando realizar o Cadastro Completo, o Participante deverá definir sua senha de
acesso, que poderá ser alterada por ele, a qualquer tempo, no site do Programa ou demais
Plataformas que disponibilizem esta possibilidade.
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Abastece Ai - Restrita
2.1.3. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Usuário, bem
como de sua manifestação de vontade neste sentido, o abastece- poderá armazenar registros
de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.
2.2. O e-mail cadastrado no Programa KM DE VANTAGENS deve ser obrigatoriamente de titularidade
do Participante. O Cadastro é para uso pessoal e intransferível, sendo dever do Participante manter
sob sua confidencialidade os seus dados e senha de acesso, não os compartilhando com terceiros,
independentemente do grau de parentesco, afinidade ou amizade.
2.3. É de inteira responsabilidade do Participante o fornecimento, a veracidade e a atualização dos
dados informados ao Programa. O abastece- não poderá ser responsabilizado quando o Participante
deixar de receber algum Benefício do Programa em virtude de ausência, incorreção ou desatualização
dos seus dados. O Participante poderá atualizar seus dados por meio das Plataformas ou dos Canais
de Atendimento e é recomendado que ele altere sua senha junto ao Programa periodicamente.
2.3.1. O abastece- tem a faculdade de solicitar o envio de documentação comprobatória dos
dados fornecidos pelo Participante, solicitação esta que não poderá ser recusada pelo
Participante, podendo o Cadastro Completo do Participante ficar condicionado ao recebimento
da documentação.
2.4. Quanto mais Kms o Participante acumular, mais Benefícios ele poderá ter. O saldo e o extrato de
Km acumulados pelo Participante poderá ser consultado por ele diretamente na área logada das
Plataformas disponibilizadas pelo abastece-. Em determinados P.O.S. a funcionalidade de
visualização de saldo também pode estar disponível.
2.4.1. No momento do cadastro, o Participante poderá receber um bônus de Kms como boas-
vindas ao Programa. A quantidade de Kms do bônus poderá ser consultado pelo Participante
junto aos Canais de Atendimento.
III. PARCEIROS E REGRAS DE ACÚMULO E RESGATE DE KM
3.1. Parceiros: Os Parceiros participantes do Programa poderão ser consultados no Aplicativo
abastece-, no Aplicativo KMV e, ainda, no Portal KM DE VANTAGENS, e poderão ser alterados pelo
abastece-, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação ou aviso, sendo de
responsabilidade exclusiva dos Participantes consultar regularmente tais canais.
3.1.1. É de exclusiva responsabilidade do Participante a verificação prévia do respectivo
Regulamento da Parceria e suas condições, antes de proceder com o resgate ou troca de seus
Km por Benefícios.
3.1.2. O Participante antes de proceder com o resgate de seus Km deverá se certificar das
condições do referido Resgate, tendo em vista o disposto no item 6.6 abaixo.
3.2. Acúmulo: Ao adquirir produtos ou serviços nos Parceiros que tenham esta operação prevista no
Regulamento de Parceria, o Participante deve informar seus dados necessários para que seus Kms
sejam creditados em seu extrato do Programa.
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Abastece Ai - Restrita
3.2.1. A quantidade de Kms acumulados vai depender das condições estabelecidas no
Regulamento de cada Parceria que poderá ter como base o valor desembolsado, a forma de
pagamento etc. Cabe ao Participante confirmar no Regulamento da Parceria se existe alguma
condição especial ou limitadora para o Acúmulo.
3.2.2. É de exclusiva responsabilidade do Participante a conferência dos créditos no extrato do
Programa, após o dia da operação de Acúmulo para elaborar reclamação nos canais de
atendimento do ABASTECE-AÍ.
3.3. A identificação do Participante no Programa é feita exclusivamente pelo número de seu CPF. Sendo
assim, caso o Participante deseje acumular Km em determinada operação com algum Parceiro que
comporte a operação de Acúmulo, ele deve, obrigatoriamente, informar este número na operação no
P.O.S ou outro meio disponibilizado pelo Parceiro mesmo que o pagamento do produto e/ou serviço
tenha sido realizado em outro tipo de equipamento.
3.4. Em regra, o crédito de Km apenas será feito pelo abastece- se houver a confirmação, de forma
concomitante: (i) do efetivo pagamento do produto ou serviço do respectivo Parceiro e (ii) da
informação e registro do CPF do Participante no P.O.S. da operação.
3.5. O Participante fica desde já ciente de que não poderá acumular Km se não for o responsável pela
compra e se não fornecer o seu próprio CPF no mesmo ato. Assim, para fins de registro do acúmulo
de Km, é facultado ao funcionário do estabelecimento onde a compra tenha sido realizada requisitar
documento que contenha CPF do Participante.
3.6. É terminantemente vedado o registro de Km em data e momento distintos aos da efetiva aquisição
de produtos ou serviços, ainda que mediante a apresentação do seu CPF e cupom fiscal, resguardadas
as hipóteses excepcionais previstas neste Regulamento.
3.7. É de exclusiva responsabilidade do Participante guardar os documentos fiscais originais de suas
despesas efetuadas nos Parceiros do Programa KM DE VANTAGENS que disponibilizem a operação de
Acúmulo, até a verificação dos lançamentos dos créditos em seu extrato, bem como pelo respectivo
prazo de validade do crédito, sob pena de não ter a sua reclamação atendida e não poder pleitear
qualquer crédito.
3.8. Em caso de cancelamento ou estorno da operação após o crédito dos Km, o Participante fica desde
já ciente que os Km creditados poderão ser estornados ao abastece-.
3.9. Resgate: A troca dos Km acumulados pelo Participante permitirá que ele obtenha (i) Benefícios na
aquisição de produtos ou serviços, e/ou recebimento de cashbacks, descontos, aplicação de valores
diferenciados, entre outros, nos termos deste Regulamento, ofertados pelos Parceiros ou (ii) a
concessão de bônus a ser utilizado pelo Participante como ferramenta de obtenção de mais Benefícios
em posterior(es) transação(ões) de compra(s) de produtos e serviços nos Parceiros.
3.9.1. Os produtos e serviços dispostos nas Plataformas do abastece- têm caráter meramente
indicativo e não representam a disponibilidade do produto em estoque. O abastece- recomenda
que o Participante antes de resgatar seus Km se certifique de que o produto ou serviço no qual